Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.768.504,32 (Dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da  Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.147 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.540.1070.0003 - SF - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.068.504,32

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.170 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.540.1070.0003 - SF - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.700.000,00

                                                                               TOTAL  R$ 2.768.504,32

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados às Transferências do Fundeb - Folha, no valor de R$ 2.768.504,32 (Dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.