Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 8.575.515,25 (Oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades de
Média e Alta Complexidade - MAC
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.003.45 3.3.90 - Aplicações Diretas
2.600.0000.0093 - SF - Recursos Média Alta Complexidade -
Bloco Manutenção R$ 8.575.515,25
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos vinculados aos Recursos Média Alta Complexidade - Bloco Manutenção, no valor de R$ 8.575.515,25 (Oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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