Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 84.588,00 (Oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.302.2.688 - Pagamento de Despesas Fixas - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.43 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde         R$  12.000,00

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.301.755.1.661 - Implantação do Centro de Especialidades

Odontológicas

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.80 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde         R$  72.588,00

                                                                                        TOTAL R$  84.588,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - ADMINISTRAÇÃO

15.001.10.122.300.2.651 - Manutenção Patrimonial - Saúde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.001.5 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde         R$  42.588,00

15.001.10.122.300.2.670 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.9 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde          R$   7.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.001.10 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde          R$   5.000,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.677 - Cumprimento de Ações Judiciais - MAC -

Média e Alta Complexidade

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.47 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde         R$  30.000,00

                                                                                        TOTAL R$  84.588,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.