Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.018.688,65 (Dez milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.301.2.126 - Pagamento dos Servidores da Educação

- Gestão

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.001.103 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 530.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.159 - Construção EMEB João Pessoa

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.139 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 9.488.688,65

R$ 10.018.688,65

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.136 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos - Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.102 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 50.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.300.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino

Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.106 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 500.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.107 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 40.000,00

08.002.12.361.350.1.109 - Ampliação EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.115 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 213.000,00

08.002.12.361.350.1.117 - Reformar EMEB Albano Kanzler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.119 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 894.000,00

08.002.12.361.350.1.123 - Reformar EMEB Ribeirão Cavalo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.123 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 47.000,00

08.002.12.361.350.1.147 - Reformar EMEB Maria Nilda Salai

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.129 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 16.500,00

08.002.12.361.350.1.151 - Reformar EMEB Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 118.000,00

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau

Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.134 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 17.000,00

08.002.12.361.350.1.163 - Ampliação EMEB Luiz Gonzaga Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.142 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 74.000,00

08.002.12.361.350.1.184 - Ampliação EMEB Prof. Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.773 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 47.000,00

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços

do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 900.000,00

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.155 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 400.000,00

08.002.12.361.350.2.139 - Atendimento na Educação de Jovens

e Adultos em Curso de Ensino Fundamental / Nivelamento Escolar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.159 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 17.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.300.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.161 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 1.200.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.163 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 40.000,00

08.003.12.365.351.1.183 - Construção CMEI Bairro Rio Cerro II

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.728 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 319.000,00

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.192 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 600.000,00

08.003.12.365.351.2.120 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.198 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 358.000,00

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação

Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.164 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 350.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.206 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 44.000,00

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da

Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.203 3.1.91 - Aplicações Diretas - Operações

Intraorçamentárias

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação R$ 180.000,00

                                                                                                    TOTAL R$ 6.424.500,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários de Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação, no valor de R$ 3.594.188,65 (Três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.