Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 7.740/2018, de 11 de Setembro de 2018, que Dispõe Sobre Sistemas, Mecanismos e Incentivos à Atividade Tecnológica e de Inovação, Visando o Desenvolvimento Sustentável do Município de Jaraguá do Sul, em Cumprimento às Disposições do Artigo 218, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 3º, da Lei Federal Nº 10.973, de 02 de Dezembro de 2004, e Artigo 4º, IV, da Lei Estadual Nº 14.328, de 15 de Janeiro de 2008.

Art.1º Fica acrescido ao artigo 12, da Lei Municipal Nº 7.740/2018, de 11/09/2018, o seguinte inciso XI:

“Art.12. …

…

XI - Secretária Municipal de Educação, ou outra que a substituir, e seu respectivo suplente.

...”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.