Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 19.455,19 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.006 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
15.006.10.301.755.1.661 - Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas
4.4.00 - INVESTIMENTOS
15.006.79 4.4.90 - Aplicações Diretas
2.500.1002.0002 - SF - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 19.455,19
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 19.455,19 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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