Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.15.452.410.2.260 - Manutenção e Investimentos em Equipamentos

de Controle de Tráfego

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.002.509         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$   760.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação", do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.