Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão, cento e setenta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a saber:

25 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

25.003 - SAMAE - DIVISÃO ESGOTO

25.003.17.512.1400.4414 - Ampliação e Melhorias nas ETEs

4.4.00 - INVESTIMENTOS

25.003.59 4.4.90 - Aplicações Diretas                           R$ 1.170.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da "Operação de Crédito" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos do BNDES-2-Rede de Esgoto Jaraguá 84 e 99, no valor de R$ 1.170.000,00 (Um milhão, cento e setenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 25 de fevereiro de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito