Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.302.755.2.655 - Aquisição de Bens na Atenção Especializada

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.82         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá    R$ 30.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Básica

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.81         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá    R$ 30.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.