Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº Nº 8.552/2021, de 24/02/2021, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 28.519,34 (Vinte e oito mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.122.850.1.803 - Reforma do CREAS Nova Brasília

      4.4.00 - INVESTIMENTOS

10.001.720       4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS       R$ 28.519,34

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), a saber:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

10.001 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.8.244.851.2.811 - Manutenção das Atividades do Centro

de Convivência Arnold Schmitt

      3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.001.341       3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS       R$ 28.519,34

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.