Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 9.425/2023, de 14/09/2023, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para reforço do crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar

e Viabilizar Projeto Artístico Cultural do Município

4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.641 4.4.60 - Transferências a Instituições Privadas

Com Fins Lucrativos

1.719.7000.0648 - Lei Aldir Blanc R$ 10.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à  Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.