Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, Por Intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a Efetuar o Pagamento de Despesas à Empresa Viação Canarinho Ltda.

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 1.436.468,51 (Hum milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) à Empresa Viação Canarinho Ltda., em razão da apuração de remuneração devida à empresa operadora do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, face a execução do Plano de Logística Humanitária decorrente da pandemia da Covid-19, instituído pela Lei Municipal Nº 8.354/2020, de 17/06/2020, e em conformidade com o Decreto Municipal Nº 15.111/2021, de 28/06/2021, cujos valores foram apurados no Processo Administrativo Geral PMJS Nº 21.923/2021.

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, suplementadas, se necessário.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.