Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Conceder Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), e dá outras providências.     

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferências voluntárias na forma de subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 83.784.355/0001-46, com sede nesta cidade, na qualidade de Organização da Sociedade Civil (OSC), de relevância social, visando o incentivo de suas atividades; o desenvolvimento de programas de sua iniciativa, os quais o Município tem interesse de estimulá-los; além da expansão e/ou aperfeiçoamento de ações de assistência social à pessoa com deficiência.

§1º A transferência objetiva a cobertura de despesas de custeio e a execução de projetos de atendimento, promoção, proteção e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, visando à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e pela Organização da Sociedade Civil (OSC).

§2º Os projetos abrangem o atendimento das necessidades operacionais da Organização da Sociedade Civil (OSC) e o atendimento da demanda de pessoas com deficiência neste Município, para o exercício de 2022.

Art.2º Os valores repassados a título de subvenção social terão como base de cálculo o valor anual de R$ 1.660.217,64 (Hum milhão, seiscentos e sessenta mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), para o exercício de 2022.

Art.3º A transferência dos recursos prevista nesta Lei será formalizada por Termo de Fomento, com fundamento na Lei Federal Nº 4.320/1964, na Lei Complementar Federal Nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

Art.4º Será firmado Termo de Fomento subsidiário a presente Lei.

Art.5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual de 2022.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposição em apreço visa obter aprovação legislativa para efetivação de Termo de Fomento entre o Município de Jaraguá do Sul e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), com o objetivo de promover transferências voluntárias na forma de subvenção social à entidade, na qualidade de Organização da Sociedade Civil (OSC), no valor de R$ 1.660.217,64 (Hum milhão, seiscentos e sessenta mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos),  em parcelas mensais, para o exercício de 2022.

Os recursos a serem repassados à APAE tem por finalidade promover a cobertura de despesas de custeio e a execução de projetos de atendimento, promoção, proteção e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, visando a satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública Municipal e pela instituição APAE, abrangendo o atendimento da demanda de pessoas com deficiência neste Município, para o exercício de 2022, bem como as necessidades operacionais.

A transferência dos recursos será formalizada por Termo de Fomento para a consecução de planos de trabalho, com fundamento na Lei Federal Nº 4.320/1964 e na LDO 2022, deste Município.