Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 50/2022
de 25/03/2022
Ementa

Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento Flor de Jade.                                                                                                                                                                             

Texto

Art.1º No Loteamento Flor de Jade, do Processo PMJS Nº 14.748/2020, fica oficializada a Rua, conforme tabela abaixo:

Rua Oficializada

(Via Pública)

1611

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes é variável e está representado no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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