Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbana no Loteamento Antonio Brussecke.                                                                                                                                             

Art.1º No Loteamento Antonio Brussecke, do Processo PMJS Nº 14.841/2020, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI) e oficializadas Ruas, conforme tabela abaixo:

RI Cancelada

(Rua  Irregular)

Rua Oficializada

(Via Pública)

135

1612

136

1613

Tabela 01

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.