Cancela e Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento Paulo Ferrazza.                                                                                                                                                     

Art.1º No Loteamento Paulo Ferrazza, do Processo PMJS Nº 14.935/2020, fica cancelada a Rua Irregular (RI) e oficializada Rua, conforme tabela abaixo:

RI Cancelada

(Rua  Irregular)

Rua Oficializada

(Via Pública)

131

1614

Tabela 01

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.