Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001.15.452.400.2.200 - Manutenção e Ampliação da Rede

de Iluminação Pública

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.001.433 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.751.0000.0099 - SF - Recursos COSIP R$ 2.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados aos Recursos COSIP, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.