Oficializa Vias de Circulação Urbana no Loteamento Bruno Heiler.                                                                                                                                                                           

Art.1º No Loteamento Bruno Heiler, do Processo PMJS Nº 14.697/2020, ficam oficializadas as Servidões de Passagem, conforme tabela abaixo:

Servidão de Passagem

Servidão de Passagem S-623

Servidão de Passagem S-624

Servidão de Passagem S-625

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão das servidões a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.