Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.301.2.128 - Pagamento dos Servidores da Educação Infantil

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.003.147 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.540.1070.0003 - SF - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.700.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial ou total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.122.301.2.129 - Pagamento dos Servidores da Educação Especial

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

08.004.170 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.540.1070.0003 - SF - Transferências do Fundeb - Folha R$ 1.700.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.