Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.102.400,00 (Dois milhões, cento e dois mil e quatrocentos reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.0753.2.705 - Manutenção das Atividades de Média e

Alta Complexidade - MAC

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.46 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferências de

Impostos - Saúde R$ 1.051.200,00

15.003.10.122.0301.2.679 - Pagamento dos Servidores da

Saúde - MAC

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.34 3.1.90 - Aplicações Diretas

2.600.0000.0093 - SF - Recursos Média Alta Complexidade -

Bloco Manutenção R$ 1.051.200,00

                                                                                TOTAL  R$ 2.102.400,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.122.0301.2.679 - Pagamento dos Servidores da

Saúde - MAC

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.34 3.1.90 - Aplicações Diretas

1.500.1002.0002 - Receitas Impostos e Transferências de

Impostos - Saúde R$ 1.051.200,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelo recurso mencionado no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, no valor de R$ 1.051.200,00 (Um milhão, cinquenta e um mil e duzentos reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.