Autoriza a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a Contribuir com a Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu - AVEVI e dá outras providências.

Art. 1º A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul fica autorizada, na qualidade de associada, a contribuir com o valor de R$ 38.815,20 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a ser efetuado em parcela única, no exercício de 2022, em favor da ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO VALE DO ITAPOCU - AVEVI.

Art. 2º A referida contribuição destina-se exclusivamente para as atividades da entidade, conforme prescrito em seu Estatuto, sendo proibido o desvio de finalidade.

Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas à Câmara de Vereadores, através de seu balanço e demais documentos, na forma da legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de rubrica específica do Orçamento do Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:  Este Projeto de Lei visa autorizar a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a contribuir com o valor de R$ 38.815,20 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos), a ser efetuado em parcela única, no exercício de 2022 em favor da ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO VALE DO ITAPOCU - AVEVI.