Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 666.666,67 (Seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.5.256 - Gestão do Centro UP

4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.603 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.701.0000.0671 - SF - Convênio 03/2022 - Plano 1.000 - SC     R$    666.666,67

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados ao Convênio 03/2022 - Plano 1.000 - SC, no valor de R$ 666.666,67 (Seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.