Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020 de 12/03/2020

Projeto de Lei Ordinária 63/2020

de 12/03/2020

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 8272/2020)
Trâmite: 12/03/2020
Regime: Urgente
Assunto: Auxílios, Incentivos, Isenções
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

MSG 65 - PL 63 .2020 .pdf 459,12KB

Parecer nº 1 - Procuradoria Geral Legislativa (Assinatura Digital) .PDF 228,61KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Assinatura Digital) .PDF 135,67KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Assinatura Digital) .PDF 135,56KB

12/03/2020 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 80,02KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	04/03/2020	03/04/2020
Despacho da Mesa	05/03/2020
Procuradoria Geral Legislativa Parecer Exarado - Favorável	06/03/2020	21/03/2020	06/03/2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Relator: PEDRO ANACLETO GARCIA) Parecer Exarado - Favorável	06/03/2020	21/03/2020	09/03/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Relator: MAGAL) Parecer Exarado - Favorável	09/03/2020	24/03/2020	09/03/2020
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	12/03/2020
Votação Única Favorável - Votos: Favoráveis: [10]	12/03/2020
Projeto Sancionado/Promulgado	12/03/2020	02/04/2020	12/03/2020
Publicação Boletim: 3080 - Folha: 715	13/03/2020

Ementa

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio de Radiopatrulha, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a repassar auxílio, com recursos do Convênio de Radiopatrulha de Jaraguá do Sul (inciso I, da alínea “b”, da Cláusula Terceira, do Primeiro Termo Aditivo Nº PMSC 29742/2017 ao Convênio Nº 091/2014, alterado e consolidado por intermédio do Segundo Termo Aditivo Nº PMSC 450/2019 ao Convênio Nº 091/2014), no valor de R$ 74.969,48 (Setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), inscrito no CNPJ/MF sob Nº 13.925.994/0001-07, objetivando a aquisição de armas, cartuchos, munições, projétil e granadas, a seguir relacionados:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR

UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL

(R$)

Fuzil Taurus T4,5,56

02 Unidades

9.372,39

18.744,78

Espingarda CBC 12 3.0 Military Coronha Retrátil

04 Unidades

3.489,54

13.958,16

Munição .40 Treina

5.000 Unidades

2,54

12.700,00

Munição 5,56 Treina

2.000 Unidades

4,70

9.400,00

Espargidor GL 108 MAX

10 Unidades

633,66

6.336,60

Cartucho AM 403P

256 Unidades

32,26

8.258,56

Projétil GL 203T

05 Unidades

317,50

1.587,50

Granada GL 300/T I-REF

05 Unidades

299,83

1.499,15

Granada GL 304 I-REF

02 Unidades

266,83

533,66

Granada GL 309 I-REF

01 Unidade

365,09

Granada GL 310 I-REF

01 Unidade

470,00

Granada GB 704 I-REF

02 Unidades

220,95

441,90

Granada GB 707 I-REF

02 Unidades

337,04

674,08

T O T A L

74.969,48

Art.2º O repasse se dará através de depósito identificado, a ser feito no Banco do Brasil, Agência Nº 3582-3, Conta Corrente Nº 940.400-7, com nome da Conta Arrecadação FUMPOM DA PM/SC.

Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Convênio de Radiopatrulha.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 03 de março de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito