Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31 de Março de 2010, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.463/2012, de 17 de Agosto de 2012, 8.187/2019, de 13 de Dezembro de 2019, e 8.844/2021, de 25 de Outubro de 2021, que Dispõem Sobre a Reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro).

Art.1º Fica acrescido ao artigo 5º, da Lei Municipal Nº 5.521/2010, de 31/03/2010, alterada pelas Leis Municipais Nºs 6.463/2012, de 17/08/2012, 8.187/2019, de 13/12/2019, e 8.844/2021, de 25/10/2021, o seguinte inciso XVI:

“Art.5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro) passa a ter a seguinte composição:

I - …

…

XVI - 01 (um) representante dos produtores da Associação Turística do Rio da Luz.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.