Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 789.561,15 (Setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e quinze centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.705 - Manutenção das Atividades de Média e

Alta Complexidade - MAC

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.46 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.621.0000.0134 - SF - MAC / FES / Fundo Estadual Saúde R$ 684.000,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.131.300.2.689 - Publicação Legal, Educativa, Informativa

e de Orientação Social - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.49 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.621.0000.0589 - SF - Ações de Vigilância de Saúde - Epidemias e

Hepatites Virais R$ 105.561,15

                                                                               TOTAL R$ 789.561,15

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.8 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.621.0000.0134 - SF - MAC / FES / Fundo Estadual Saúde R$ 684.000,00

15.002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA

15.002.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.18 3.3.90 - Aplicações Diretas

2.621.0000.0589 - SF - Ações de Vigilância de Saúde - Epidemias e

Hepatites Virais R$ 105.561,15

                                                                               TOTAL R$ 789.561,15

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A abertura do crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 789.561,15, tem por finalidade atender despesas com a manutenção das atividades de Média e Alta Complexidade (MAC), bem assim com a publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Saúde.

Considerando que a readequação orçamentária em tela objetiva viabilizar recursos para o aditamento ao Contrato Nº 908/2022, celebrado com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul, referente a prestação de serviços de Cardiologia, como também para o acréscimo de valor para publicações pertinentes a campanha contra o mosquito da Dengue, resta evidenciado o imediato e relevante interesse público a ensejar aprovação da matéria em causa, solicitando-se a sua apreciação em Regime de Urgência.