Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 1.465.182,57 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.5.808 - Pavimentação Rua Martin Stahl

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.637 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.754.0000.0631 - SF - Operação de Crédito - Banco do Brasil -

Programa Operações Estruturadas             R$   1.465.182,57

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2022, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados à Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 1.465.182,57 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.