Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 427.135,49 (Quatrocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3059 - Pavimentação Rua 54 - Leopoldo Malheiro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 181.442,10

09.001.15.452.450.3060 - Pavimentação Rua 189 - Emil Burow

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 159.300,58

09.001.15.452.450.3061 - Pavimentação Rua 459 - Severino Schiochet

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas                       R$ 86.392,81

TOTAL                                                                   R$ 427.135,49

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total e parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1396 - Recapeamento Rua 501 - Pastor Albert Schneider

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.222 4.4.90 - Aplicações Diretas               R$ 170.743,48

09.001.15.452.450.3031 - Pavimentação Rua Pe. Aluisio Boeing

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.280 4.4.90 - Aplicações Diretas               R$ 256.392,01

TOTAL                                                                 R$ 427.135,49

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de março de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito