Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 5.504.190,28 (Cinco milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa reais e vinte e oito centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.20 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior

Estácio de Sá R$ 266.347,98

15.002.10.301.751.2.660 - Prestar Assistência de Atenção

Básica - PAB

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.28 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior

Estácio de Sá R$ 1.249.826,45

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.302.753.2.705 - Prestar Serviços de Média e Alta

Complexidade - Ambulatorial e Hospitalar

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.52 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.38.0093 - SF - Recursos Média Alta Complexidade R$ 3.000.000,00

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.301.755.1.660 - Reforma e Readequação das Unidades

de Saúde (TAC - Acessibilidade)

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.79 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior

Estácio de Sá R$ 536.520,86

15.007.10.301.755.2.654 - Aquisição de Bens na Atenção Básica

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.81 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0621 - SF - COAPES - Sociedade de Ensino Superior

Estácio de Sá R$ 451.494,99

TOTAL R$ 5.504.190,28

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente dos recursos vinculados aos Recursos Média Alta Complexidade, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais); e ao COAPES - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 2.504.190,28 (Dois milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa reais e vinte e oito centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.