Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Gabinete do Prefeito (Gabpref), a saber:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.003 - DEFESA CIVIL

02.003.6.122.701.2600 - Manutenção das Ações da Defesa Civil

4.4.00 - INVESTIMENTOS

02.003.21 4.4.90 - Aplicações Diretas                                 R$ 800.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.543.451.2307 - Preservação, Recuperação, Manutenção de Áreas Interditadas e/ou em Situação de Risco

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.286 4.4.90 - Aplicações Diretas                              R$ 800.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 18 de março de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito