Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.300.2.302 - Manutenção Patrimonial - Obras

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.196         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS     R$ 500.000,00

09.001.15.122.451.2.304 - Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.318         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS     R$ 500.000,00

09.001.15.452.451.2.305 - Manutenção de Vias/Passagens

        3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09.001.319         3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS R$ 2.500.000,00

                                                                                    TOTAL R$ 3.500.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.