Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que

lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil

reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento

vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.002 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

33.002.6.183.410.2.258 - Manutenção das Atividades do Programa Polícia Civil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

33.002.505 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.11.0072 - SF - Convênio SSP/PC 22.802-5 R$ 250.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por

conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do

exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados

Convênio SSP/PC 22.802-5, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.