Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que

lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir

crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais),

para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do

Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), a saber:

24 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - ISSEM/FMASA

24.001.08.302.1350.4.353 - Prestação de Serviços de Assistência e Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.001.2 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.6.06.0437 - SF - Recursos Arrecadados pelo Fmasa R$ 3.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por

conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do

exercício de 2020, do Fundo Municipal de Assistência e Saúde (FMASA), proveniente dos

recursos vinculados arrecadados pelo FMASA, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de

reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.