Altera o Anexo Único - Tabela dos Atos de Inspeção

Industrial e Sanitária Municipal de Produtos de Origem

Animal, da Lei Municipal Nº 7.078/2015, de 17 de Julho de

2015, que Cria o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e

Sanitária de Produtos de Origem Animal, Cria Taxas de

Inspeção, Estabelece Multas e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que

lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º O Anexo Único - Tabela dos Atos de Inspeção Industrial e

Sanitária Municipal de Produtos de Origem Animal, da Lei Municipal Nº 7.078/2015, de

17/07/2015, passa a vigorar na forma do Anexo Único, que integra a presente Lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.