Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Repassar Auxílio, Com Recursos do Convênio de Radiopatrulha, ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUMPOM), e dá outras providências.

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a repassar auxílio, conforme autorização da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças (DALF), através da Nota Nº 002/CMB/DALF/2022, com recursos do Convênio de Radiopatrulha - Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 091/2014, no valor de R$ 43.515,40 (Quarenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta centavos), ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Fumpom), inscrito no CNPJ/MF sob Nº 13.925.994/0001-07, objetivando a aquisição de  munições e espargidores de pimenta, a seguir relacionados:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO  (R$)

VALOR TOTAL (R$)

Munição CBC 12/70 CH-3T Treina A

750

4,94

3.705,00

Munição CBC 40SW Treina ETPP 180GR A

1.000

3,70

3.700,00

Munição CBC 5,56X45 Comum M193 (Treina)

4.000

6,87

27.480,00

Espargidor Spray de Pimenta GL-108/Adv Max I-Ref

12

719,20

8.630,40

T O T A L

43.515,40

Art.2º O repasse se dará através de depósito identificado, a ser feito no Banco do Brasil S.A., Agência Nº 3582-3, Conta Corrente Nº 940.400-7, com nome da Conta Arrecadação FUMPOM DA PM/SC.

Art.3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Convênio de Radiopatrulha.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.