Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.11.333.1260.4.221 - Apoio as Atividades de Trabalho e Renda

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.597           3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transferências de Impostos      R$ 100.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.002 - TURISMO

41.002.23.695.1060.4.070 - Manutenção, Realização e Apoio as Atividades

de Promoção do Turismo

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.621           3.3.90 - Aplicações Diretas

1.500.0000.0080 - Recursos Próprios - PMJS - Receita de Impostos e

Transferências de Impostos        R$ 100.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.