Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 95/2021
de 24/03/2021
Ementa

Aprova as Alterações do Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, Instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017,

de 17/11/2017, e alterações subsequentes.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica acrescido, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, o Programa 1153 - Bem Estar Animal, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.2º Ficam acrescidas, ao Anexo 1, do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 7.499/2017, de 17/11/2017, e alterações subsequentes, ações pertinentes ao Programa 1153 - Bem Estar Animal, conforme descrito em anexo na presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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