Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 52.056,37 (Cinquenta e dois mil, cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.045 - Implantação Rotatória Bertha Weege

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.693 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS        R$ 17.568,28

09.001.15.452.450.3.079 - Pavimentação Rua Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.694 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS        R$ 34.488,09

                        TOTAL   R$ 52.056,37

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 52.056,37 (Cinquenta e dois mil, cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.