Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.131.859,67 (Um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.5.702 - Pavimentação Rua Roberto Ziemann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.247 4.4.90 - Aplicações Diretas

2.754.0000.0631 - SF - Operação de Crédito - Banco do Brasil -

Programa Operações Estruturadas R$ 1.131.859,67

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do “Superavit Financeiro” apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2023, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 1.131.859,67 (Um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.