Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, e Alterações, que Dispõem Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul (SC).

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º A alínea “b”, do inciso II, do artigo 46, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, de 20/09/2018, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.46. …

...

II - …

…

b) aposentados que possuem a idade de 62 (sessenta e dois) anos completos ou mais no dia 01/01/2019, bem como os segurados de que trata a alínea “a” que tenham se aposentado no Plano Previdenciário;

...”

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 1º de agosto de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito