Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Complementar 24/2019
de 11/10/2019
Ementa

Altera Dispositivos do Código de Posturas do Município de Jaraguá do Sul, Instituído pela Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07 de Junho de 1988, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 2.337/1997, de 13 de Novembro de 1997, 2.905/2001, de 03 de Outubro de 2001, 2.942/2001, de 06 de Dezembro de 2001, 3.308/2002, de 19 de Dezembro de 2002, 3.458/2003, de 17 de Setembro de 2003, 3.528/2004, de 05 de Março de 2004, 3.699/2004, de 17 de Novembro de 2004, 4.130/2005, de 22 de Dezembro de 2005, 5.250/2009, de 30 de Junho de 2009, 6.552/2012, de 11 de Dezembro de 2012, 7.204/2016, de 28 de Março de 2016, e pelas Leis Complementares Municipais Nºs 193/2017, de 12 de Maio de 2017, 201/2017, de 16 de Agosto de 2017, e 214/2018, de 25 de Maio de 2018.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º O inciso I, do artigo 322, da Lei Municipal Nº 1.182/1988, de 07/06/1988, alterada pelas Leis Municipais Nºs 2.337/1997, de 13/11/1997, 2.905/2001, de 03/10/2001, 2.942/2001, de 06/12/2001, 3.308/2002, de 19/12/2002, 3.458/2003, de 17/09/2003, 3.528/2004, de 05/03/2004, 3.699/2004, de 17/11/2004, 4.130/2005, de 22/12/2005, 5.250/2009, de 30/06/2009, 6.552/2012, de 11/12/2012, 7.204/2016, de 28/03/2016, e pelas Leis Complementares Municipais Nºs 193/2017, de 12/05/2017, 201/2017, de 16/08/2017, e 214/2018, de 25/05/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.322. …

I - criar abelhas com ferrão nos locais de maior concentração urbana;

...”

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaraguá do Sul, 17 de setembro de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito

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