Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 281/2021, de 10 de Dezembro de 2021, Alterada pela Lei Complementar Municipal Nº 286/2021, de 17 de Dezembro de 2021, que Dispõem Sobre o Novo Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Art.1º Os incisos III e IV do artigo 94, da Lei Complementar Municipal Nº 281/2021, de 10/12/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.94. Em todas as hipóteses de parcelamento e reparcelamento:

(…)

III - poderão ser realizados para mais de uma Certidão de Dívida Ativa, desde que:

a) pertencentes ao mesmo contribuinte;

b) referente à mesma inscrição cadastral e ao mesmo crédito tributário ou não-tributário;

c) na existência de dívidas a serem parceladas que tenham usufruído de números diferentes de parcelamentos, a dívida que tenha efetuado o maior número de parcelamentos ditará a forma do parcelamento,  nos termos do artigo 93, desta Lei Complementar.

IV - vedada a junção dos créditos de cobrança amigável com créditos de cobrança judicial ou extrajudicial;

(...)”

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.