Câmara Municipal de Jaraguá do Sul _ Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 de 02/07/2019

Projeto de Lei Complementar 9/2019

de 02/07/2019

Situação: Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite: 02/07/2019
Regime: Ordinário
Assunto: Servidores
Autor: Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

02/07/2019 - Em 2ª Discussão e Votação - Rejeitada 83,37KB

Projeto	Entrada	Prazo
Entrada na Câmara	16/04/2019
Despacho da Mesa	16/04/2019
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	25/06/2019
Pedido de Vistas ADEMAR BRAZ WINTER	25/06/2019
Entrada na Ordem do Dia 1ª Discussão e Votação	27/06/2019
1ª Discussão e Votação Favorável - Votos: Favoráveis: [6] Contrários: [5]	27/06/2019	02/07/2019
Entrada na Ordem do Dia 2ª Discussão e Votação	02/07/2019
2ª Discussão e Votação Contrário - Votos: Favoráveis: [5] Contrários: [4] Brancos: [1]	02/07/2019

Ementa

Revoga Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03 de Novembro de 2014, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 169/2015, de 20 de Outubro de 2015, 211/2017, de 20 de Dezembro de 2017, e 217/2018, de 20 de Setembro de 2018, que Dispõem Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica revogado o artigo 262, da Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, de 03/11/2014, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 169/2015, de 20/10/2015, 211/2017, de 20/12/2017, e 217/2018, de 20/09/2018.

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de abril de 2019.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito