Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 40/2005, de 12 de Setembro de 2005, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 63/2007, de 09 de Março de 2007 e Nº 93/2009, de 16 de Dezembro de 2009, que Dispõem Sobre as Consignações em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

Art.1º O artigo 12, caput, da Lei Complementar Municipal Nº 40/2005, de 12/09/2005, alterada pelas Leis Complementares Municipais Nº 63/2007, de 09/03/2007, e Nº 93/2009, de 16/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12. Para a cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários, exceto os casos relacionados nos incisos I, II, III, IX, X e XI, do artigo 4º, desta Lei Complementar, e os órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, pagarão a quantia de R$ 3,36 (Três reais e trinta e seis centavos) por linha impressa no contracheque de cada servidor.

...”

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares Municipais Nºs 135/2013, de 13/08/2013, 168/2015, de 15/10/2015, e 189/2017, de 22/03/2017, e 254/2020, de 13/03/2020, e demais disposições em contrário.