Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.                                                                                     

???????????O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL,?observando a necessidade de guarnecer o Poder Legislativo Municipal de ferramentas e instrumentos que busquem maior segurança e proteção no tratamento de dados pessoais, assim como, na garantia do cumprimento da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral da Proteção de Dados, que entrou em vigor no dia 15 de agosto de 2020,

???????????RESOLVE:

???????????Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP, vinculado à Presidência da Câmara, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

???????????Art. 2º O CGPDP será composto de:

I - 1 (um) representante da Chefia de Tecnologia da Informação;

II - 1 (um) representante da Assessoria de Comunicação Social;

III - 1 (um) representante da Chefia de Administração;

IV - 1 (um) representante da Diretoria de Contabilidade e Finanças;

V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral Legislativa;

VI - 1 (um) representante da Controladoria Interna;

VII - 1 (um) representante da Presidência;

VIII - 1 (um) representante dos Gabinetes de Vereadores;

IX - 1 (um) representante da Chefia de Atos Legislativos;

§ 1º Os membros do CGPDP definidos nos incisos serão indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul através de Portaria na qual deverá constar expressamente quem desenvolverá o papel de coordenador do comitê.  

§ 2º Os membros do CGPDP não perceberão remuneração nem acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

???????????Art. 3º São atribuições do CGPDP:

???????????I - examinar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e objetivos para garantir a adequação do Poder Legislativo de Jaraguá do Sul com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

???????????II - desenvolver princípios e diretrizes para gerenciamento de dados pessoais e fazer recomendações regulatórias;

???????????III - fiscalizar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para implementação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

???????????IV - prestar orientações, quando solicitado pelo controlador ou encarregado de dados, sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e

???????????Art. 4º As reuniões do CGPDP serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador do comitê.

???????????Parágrafo único. O coordenador do CGPDP designará um dos membros para atuar como secretário.

???????????Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul é necessário para a aplicação das normas referente à proteção de dados no âmbito da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.