Cria Comissão Especial para o estudo da Criação do Novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.                                                                   

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os artigos 91 e seguintes do Regimento Interno, e

Considerando a necessidade da atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul,

RESOLVEM:

Art. 1°. Fica criada Comissão Especial, com a finalidade de estudar, avaliar e propor a Criação do Novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

Art. 2°. A Comissão será composta por 3 (Três) membros.

Art. 3°. A Comissão Especial terá prazo de duração quinze (quinze) dias.

Art. 4°. As despesas em decorrência dos trabalhos dessa Comissão correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:  A atualização do regimento interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul é fundamental para garantir o bom funcionamento e a eficiência das atividades legislativas e administrativas desempenhadas por esse órgão público.