Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Emenda a LOM 1/2019
de 03/09/2019
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
03/09/2019
Regime
Ordinário
Assunto
Altera LOM
Autor
Vereador
ADEMAR BRAZ WINTER, ANDERSON KASSNER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, MAGAL.
Ementa

Altera redação do inciso V do art. 12 e inclui inciso XI no art. 15.                                                                                                                                                                   

Texto

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 12, para constar a seguinte redação:

"Art. 12...

V - quando investido no cargo de Prefeito."

Art. 2º Inclui o inciso XI no art. 15 da Lei Orgânica:

"Art. 15...

XI - Mediante renúncia expressa, para assumir função de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou equivalente."

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

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