Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Emenda a LOM 3/2021
de 15/12/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8/2021)
Trâmite
15/12/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Altera LOM
Autor
Vereador
ANDERSON KASSNER, JAIR PEDRI, JEFERSON CARDOZO, LUÍS FERNANDO ALMEIDA, NINA SANTIN CAMELLO, ONÉSIMO SELL, RODRIGO LIVRAMENTO, SIRLEY MARIA SCHAPPO, OSMAIR LUIZ GADOTTI.
Ementa

Revoga o parágrafo único, do artigo 213, da Lei Orgânica Municipal.                                                                                                                                                                     

Texto

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 213, da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

Justificativa: permitir que haja possibilidade de homenagear qualquer munícipe ou cidadão em qualquer época, independente do período de seu falecimento.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade