Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023, e renumera os demais.                                                                                                                                 

Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023, e renumera os demais.                                                                                                                                 

Art. 1º Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei n. 172/2023, com a redação abaixo, e renumera os demais artigos:

“Art. 4º - A O espaço concedido em caráter gratuito, sem ônus e exclusivo, ao qual refere o artigo 1º desta Lei, não poderá ser utilizado para fins lucrativos pela concessionária, sob pena de revogação da concessão.”

JUSTIFICATIVA:

Inicialmente, duas considerações acerca do Projeto de Lei n. 172/2023 merecem destaque. Em primeiro, apesar de existir, no ordenamento jurídico municipal, a permissa legal para concessão de bens públicos para utilização de terceiros (art. 13 e ss. da Lei Ordinária n. 3875/2005), bem como a mesma normativa determine a possibilidade desta concessão ocorrer de modo gratuito, sem ônus e sem concorrência, não há comandos legais que estabeleçam (ou não) a exclusividade da concessão.

Além disso, a dispensa de licitação, almejada pelo Executivo Municipal ao presente instrumento concessivo, é exceção no âmbito legislativo federal, estadual e municipal, em confronto ao disposto no artigo 2º da Lei n. 8.666/1993. No caso em apreço, a inexigibilidade de licitação foi pautada em justificativa genérica, tal como o “interesse público e o proveito coletivo da ação”

Tecidos tais comentários, a presente emenda se levanta no sentido de manter, ao menos, a isonomia econômica da região, assim como pretende fazer valer os objetivos precípuos do Projeto de Lei n. 172/2023, ventilados no artigo 3º do diploma legal, isto é, “a concessão de uso tem por finalidade disponibilizar à Concessionária um espaço para desenvolvimento de atividades culturais, apresentação de espetáculos e demais ações relacionadas às artes e à cultura nas suas mais diversas modalidades.”

Veja que se o escopo da concessão de uso retumba na difusão das artes e da cultura em Jaraguá do Sul, não há motivos para que a concessionária se utilize do benefício lhe entregue para auferir ganhos particulares, independentemente da natureza a que se destinem. Nas condições em que a SCAR se encontrara, isto é, tornar-se-a, de modo não oneroso e exclusivo, possuidora de relevante terreno e benfeitorias neste Município (Praça Angelo Piazera), o desenvolvimento de qualquer atividade que focalize o levantamento de quantias monetárias, tais com o edificação de livrarias, restaurantes, sorveterias, ou qualquer outro tipo de negócio, ate mesmo a locação a terceiros, acarretará evidente desbalanço financeiro - e, principalmente, de oportunidade -, aos empreendimentos comerciais que existem na região, alguns até mais de uma década.

Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023, e renumera os demais.                                                                                                                                 

Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei Ordinária nº 172/2023, e renumera os demais.                                                                                                                                 

TEXTO:

Art. 1º Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei n. 172/2023, com a redação abaixo, renumerando demais dispositivos:

“Art. 4º O espaço concedido em caráter gratuito, sem ônus e exclusivo, ao qual refere o artigo 1º desta Lei, não poderá ser utilizado para fins lucrativos pela concessionária, exceto em atividades artísticas ou culturais, sob pena de revogação da concessão. ”

JUSTIFICATIVA:

Inicialmente, duas considerações acerca do Projeto de Lei n. 172/2023 merecem destaque. Em primeiro, apesar de existir, no ordenamento jurídico municipal, a permissa legal para concessão de bens públicos para utilização de terceiros (art. 13 e ss. da Lei Ordinária n. 3875/2005), bem como a mesma normativa determine a possibilidade desta concessão ocorrer de modo gratuito, sem ônus e sem concorrência, não há comandos legais que estabeleçam (ou não) a exclusividade da concessão.

Além disso, a dispensa de licitação, almejada pelo Executivo Municipal ao presente instrumento concessivo, é exceção no âmbito legislativo federal, estadual e municipal, em confronto ao disposto no artigo 2º da Lei n. 8.666/1993. No caso em apreço, a inexigibilidade de licitação foi pautada em justificativa genérica, tal como o “interesse público e o proveito coletivo da ação”

Tecidos tais comentários, a presente emenda se levanta no sentido de manter, ao menos, a isonomia econômica da região da Praça Ângelo Piazera, assim como pretende fazer valer os objetivos precípuos do Projeto de Lei n. 172/2023, ventilados no artigo 3º do diploma legal, isto é, “a concessão de uso tem por finalidade disponibilizar à Concessionária um espaço para desenvolvimento de atividades culturais, apresentação de espetáculos e demais ações relacionadas às artes e à cultura nas suas mais diversas modalidades.”

Veja que se o escopo da concessão de uso retumba na difusão das artes e da cultura em Jaraguá do Sul, não há motivos para que a concessionária se utilize do benefício lhe entregue para auferir ganhos por meio de atividades comerciais, alheias à finalidade artística e cultural da instituição. Nas condições em que a SCAR se encontrará, isto é, tornar-se-á, de modo não oneroso e exclusivo, possuidora de relevante terreno e benfeitorias neste Município (Praça Ângelo Piazera), o desenvolvimento de qualquer operação que focalize o levantamento de quantias monetárias de origem mercantil, tais como a edificação de livrarias, restaurantes, sorveterias, ou qualquer outro tipo de negócio, acarretará evidente concorrência desleal e desequilíbrio financeiro aos demais empreendimentos comerciais que existem na região, alguns até mais de uma década.