DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR                                                                                                                                                                                               

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.741,00 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e um reais), em conformidade com o art. 41 inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para suplementar as seguintes dotações no orçamento exercício de 2023:

08.244.0025.1.067 Construção Centro Convivência

4.4.90.51.00.00.00.00   1706   Obras e Instalações R$       32.381,78

15.451.0021.1.036 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Parques e Jardins

4.4.90.30.00.00.00.00   1706   Material de Consumo R$       48.553,22

4.4.90.39.00.00.00.00   1706 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$       15.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00   1706 Obras e Instalações R$       20.000,00

10.305.0009.1.074 Construção do imóvel de Atendimento a Epidemiologia

4.4.90.30.00.00.00.00   1706 Material de Consumo R$       30.000,00

4.4.90.39.00.00.00.00   1706 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$       20.000,00

15.451.0021.2.099 Manutenção das Atividades com Sinalização Calçamento e pavimentação de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.00.00.00   1704 Material de Consumo R$       75.000,00

10.302.0008.2.078 Manutenção das Atividades com Locomoções de Pacientes

3.3.90.32.00.00.00.00   1500   Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$       11.806,00

Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a:

§ 1º por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.935,00 em conformidade com o art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, nas respectivas fontes de recursos:

1704     R$ 75.000,00

1706     R$ 165.935,00

§ 2º por anulação de dotação das seguintes dotações abaixo:

10.302.0008.2.078 Manutenção das Atividades com Locomoções de Pacientes

3.3.90.30.00.00.00.00   1500   Material de Consumo R$ 11.806,00

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 1562, de 07 de dezembro de 2022.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art 5º Ficam alteradas a Lei Diretrizes Orçamentárias–LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Serrania, em __ de ______ de 2023

Luiz Gonzaga Ribeiro Neto

Prefeito Municipal

À

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

MENSAGEM N___AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.____/2023, DE __ DE _____ DE 2023, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O Poder Executivo Municipal tem a honra de enviar projeto de lei a esta nobre casa de leis para despesas no exercício de 2023, compatibilizando as três instancias básicas do processo orçamentário, ou seja, a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes e a Lei do Plano Plurianual 2022/25.

Serrania/MG, em 28 de abril 2023.

Luiz Gonzaga Ribeiro Neto

Prefeito Municipal