APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SERRANIA – ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.                                                                               

- CONSIDERANDO que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi pela aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício 2020 (processo 1104114), este devidamente referendado pela IRMP de Contas;

- CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Redação, Legislação e Justiça, foi pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e consequente aprovação das contas do Poder Executivo;

- CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Redação, Legislação e Justiça foi aprovado por todos os membros da Comissão;

- CONSIDERANDO que o Poder Executivo foi instado sobre o assunto, mas quedou-se inerte;

- CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

A Mesa da Câmara Municipal de Serrania, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2020, acompanhando-se e prevalecendo o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no processo 1104114.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.